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Jurisprudência


TRF1 0046966-19.2011.4.01.3800 00469661920114013800

Ementa
Decisão
A Turma, deu parcial provimento à apelação para conceder ao acusado a justiça gratuita.

Data da Publicação : 11/12/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Tipo : Acórdão
Fonte da publicação : e-DJF1 11/12/2017 PAG e-DJF1 11/12/2017 PAG
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