ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI N. 8.878/94. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. CELETISTA. DEMISSÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 8.112/90. DESCABIMENTO DA ANISTIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor, que era ocupante de cargo na Fundação de Tecnologia Industrial (FTI) e, prestando serviços junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), teve seu contrato de trabalho pactuado no regime celetista rescindido sem justa causa em 28/04/1990. 2. Não há que se falar em transposição do autor ao Regime Jurídico Único instituído pela Lei n. 8.112/90, uma vez que, à época de sua edição, em 11/12/1990, o autor já havia sido dispensado de suas funções. 3. O autor não foi aprovado em concurso público e não tinha estabilidade no serviço público quando do advento da Constituição Federal de 1988. Portanto, podia ser demitido sem justa causa a qualquer momento, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade no ato de demissão, não fazendo jus à reintegração no serviço público. 4. Apelação não provida. Sentença mantida.(AC 0042140-25.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/11/2018 PAG.)