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Jurisprudência


TRF1 0050412-71.2017.4.01.0000 00504127120174010000

Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal 0028692-67.2016.4.01.3400, em curso na 10ª Vara Federal/DF, em relação ao paciente José Leovegildo Oliveira Morais.

Data da Publicação : 19/12/2017
Classe/Assunto : HABEAS CORPUS (HC)
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Tipo : Acórdão
Fonte da publicação : e-DJF1 19/12/2017 PAG e-DJF1 19/12/2017 PAG