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Jurisprudência


TRF1 0051021-42.2013.4.01.3800 00510214220134013800

Ementa
Decisão
A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Data da Publicação : 19/10/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Tipo : Acórdão
Fonte da publicação : e-DJF1 19/10/2017 PAG e-DJF1 19/10/2017 PAG
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