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Jurisprudência


TRF1 0051971-48.2016.4.01.9199 00519714820164019199

Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para afastar a falta de interesse de agir e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do NCPC, julgou parcialmente procedente o pedido.

Data da Publicação : 19/04/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Tipo : Acórdão
Relator convocado : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.)
Fonte da publicação : e-DJF1 19/04/2017 PAG e-DJF1 19/04/2017 PAG
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