ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA IMPRENSA NACIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Apelação do autor não conhecida, visto que não se verifica nas razões recursais o motivo porque deveria a sentença ser reformada, já que nem se reporta aos fundamentos da sentença para a procedência total do pedido. 2. Arguição de prescrição rejeitada, pois, embora o autor tenha ajuizado esta ação em 2007 pleiteando diferenças remuneratórias relativas ao ano 2000, houve interrupção da prescrição em 2004, devido ao ajuizamento de ação perante o Juizado Especial Federal, cujo trânsito em julgado ocorrera em 2007. É de se ver que desde que o prazo recomeçou a fluir (2007) até a propositura desta ação (23-03-2007) não houve transcurso de prazo superior a dois anos e meio. 3. Ilegalidade da redução de remuneração de servidor quando não oportunizada a discussão acerca da sua legitimidade e da existência de pressupostos fáticos que a sustenta (RE 594.296/MG, sob o regime da repercussão geral). 4. No caso dos autos, além de não constar o nome do autor da lista de servidores intimados para manifestarem-se acerca da redução da GPS, a União não demonstrou que lhe fora assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Precedentes desta Corte no sentido de que não poderia a Administração reduzir o valor da Gratificação de Produção Suplementar, em razão de irregularidades detectadas em sua forma de cálculo, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Apelação do autor não conhecida. Apelação da União desprovida. Sentença mantida.(AC 0008996-60.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CÉSAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/11/2018 PAG.)