TRF1 0057752-88.2012.4.01.3800 00577528820124013800
Ementa
Decisão
A Turma, à unanimidade, não conheceu da remessa oficial e negou provimento à apelação do Estado de Minas Gerais, à apelação da União Federal e ao recurso adesivo.
Data da Publicação
:
20/04/2017
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Tipo
:
Acórdão
Fonte da publicação
:
e-DJF1 20/04/2017 PAG e-DJF1 20/04/2017 PAG
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