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Jurisprudência


TRF1 0063695-20.2014.4.01.9199 00636952020144019199

Ementa
Decisão
A Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento à Apelação e à Remessa Necessária, determinando, ex officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios.

Data da Publicação : 01/02/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
Relator(a) : JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL
Tipo : Acórdão
Fonte da publicação : e-DJF1 01/02/2018 PAG e-DJF1 01/02/2018 PAG