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Jurisprudência


TRF1 0064666-39.2014.4.01.3400 00646663920144013400

Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional.

Data da Publicação : 20/10/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO CIVEL (AC)
Órgão Julgador : OITAVA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Tipo : Acórdão
Fonte da publicação : e-DJF1 20/10/2017 PAG e-DJF1 20/10/2017 PAG
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