APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. FUNGOS, BACTÉRIAS E BACILOS. EXISTÊNCIA DE PROVA. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. FUMOS METÁLICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. EPI. NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AGENTE EPI. TEMPO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO DOS ATRASADOS COM O AUXÍLIO DOENÇA RECEBIDO NO CURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou, em regime de recurso repetitivo, que a configuração da natureza do tempo de serviço prestado deve observar a lei vigente no momento da prestação do labor, enquanto a sua conversão deve seguir as regras vigentes por ocasião do preenchimento das condições da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012). O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a lei vigente no momento da prestação do labor. 2. A concessão de aposentadoria especial ao trabalhador sujeito a condições que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, garantida constitucionalmente no art. 201, §1º, da CR/88, está disciplinada atualmente nos art. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, com as alterações das Leis 9.032/1995, 9.528/1997 e 9.732/1998, e é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. 3. Para o agente nocivo biológico, não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças. Precedentes. 4. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Precedentes. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335/SC, Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe de 12/02/2015, com repercussão geral reconhecida, fixou jurisprudência no sentido de que i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e ii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 6. A sentença reconheceu como especial (exercício de atividade com exposição a agentes nocivos) os períodos de trabalho de 19/04/1978 a 12/01/2004, de 12/11/2004 a 03/03/2005 e de 01/09/2006 a 07/02/2007. O PPP juntado às fls. 33/36, expedido pela PREFEITURA MINICIAL DE TIMÓTEO-MG, declara que a parte autora trabalhou na totalidade dos citados períodos, na função de Coletor de Lixo, exposta durante a sua jornada de trabalho a agentes biológicos provenientes do contato com microorganismos infecciosos (bactérias, fungos e bacilos), com enquadramento nos Códigos 1.3.2 do Decreto 53.831/64, 1.3.4 do Anexo I, do Decreto 83.080/79, 1.3.4 do Decreto 2.172/97 e 3.0.1 do Decreto n. 3.048/99 - à exceção do pequeno lapso compreendido entre 01/01/94 a 31/12/95, em que o autor laborando na função de Auxiliar de Soldador, este exposto ao agente nocivo ruído em níveis superiores a 80 dB até 05/03/97, e a agentes nocivos químicos provenientes de fumos metálicos, previstos nos Códigos 1.2.9 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 80.030/79. Assim, não merece reparos a sentença no ponto, uma vez reconhecida a natureza especial da atividade exercida pela parte autora por tempo suficiente à concessão do benefício pleiteado. 7. Tendo em vista que o autor recebeu o benefício de auxílio doença (NB 528.269.806-0, com DIB em 24/02/2007 e DCB em 30/08/2008) durante o curso do processo, devem ser deduzidos/compensados do pagamento das parcelas atrasadas os valores pagos pelo INSS a esse título - a partir da DIB da aposentadoria fixada na sentença (28/02/2008) até a DCB do referido benefício por incapacidade (30/08/2008). Sentença reformada no ponto. 8. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E ou o que vier a ser decidido pelo STF em eventuais embargos de declaração opostos contra o acórdão a ser publicado no RE 870.947 (alteração de índice ou modulação de efeitos). Sentença reformada no ponto. 9. Apelação do INSS (item 7) e remessa oficial (item 8) parcialmente providas . 10. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (enunciado Administrativo STJ nº 7). Mantida a sucumbência fixada. Sem custas, ante a isenção do INSS.(AC 0006277-17.2013.4.01.3814, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.), TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/05/2018 PAG.)