PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL - ARTS. 2º DA LEI N.º 8.176/91 E ART. 55 DA LEI N.º 9.605/98. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. I - Apelação interposta por PEDRO DE JESUS PEREIRA contra a sentença da lavra do MM. Juízo da 01ª Vara Federal de Itaperuna-RJ que o condenou à pena de 01(um) ano e 02(dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade e prestação pecuniária no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), além da pena de multa equivalente a 12(doze) dias-multa, no valor de 1/5 do salário-mínimo, pela prática dos delitos descritos no art. 2º da Lei n.º 8.176/91 e art. 55 da Lei n.º 9.605/98, em concurso formal. II - Crime ambiental. III - Inaplicável o princípio da insignificância aos delitos descritos no art. 2º da Lei n.º 8.176/91 e art. 55 da Lei n.º 9.605/98, em concurso formal. IV - O acusado tinha conhecimento da necessidade da licença do referido órgão caracterizando o elemento subjetivo doloso. V - Prestação pecuniária em conformidade com o transcurso de tempo em que a atividade foi realizada sem a devida licença de órgão competente. VI- Apelação do réu desprovida.