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Jurisprudência


TRF2 0000004-79.2007.4.02.5115 00000047920074025115

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA SEM RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO. ASSISTENTE. ADITAMENTO DA INCIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU DO PEDIDO COMPLEMENTAR. RECURSOS PREJUDICADOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de Ação interposta pela Concessionária Rio Teresópolis - CRT, visando a demolição de construção edificada sobre faixa de domínio do Km 84 da rodovia BR 116/RJ - Vale da Revolta, município de Teresópolis/RJ e remoção de sobejos. 2. A sentença prolatada não traz em seu bojo o relatório e a fundamentação, requisitos indispensáveis das sentenças judiciais, conforme preconiza o art. 458, incisos I e III do CPC/1973, vigente na data do julgamento realizado no juízo de primeiro grau (atual art. 489, incisos I e III do CPC/2015). 3. Não foram oportunizados ao Réu os direitos ao contraditório e à ampla defesa e a sentença não levou em consideração o pedido realizado pela Assistente ANTT, que complementou o pedido formulado pela Autora. 4. Recursos prejudicados. Sentença anulada de ofício.

Data do Julgamento : 27/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO
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