TRF2 0000004-79.2007.4.02.5115 00000047920074025115
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA
SEM RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO. ASSISTENTE. ADITAMENTO DA INCIAL. AUSÊNCIA
DE CITAÇÃO DO RÉU DO PEDIDO COMPLEMENTAR. RECURSOS PREJUDICADOS. SENTENÇA
ANULADA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de Ação interposta pela Concessionária Rio
Teresópolis - CRT, visando a demolição de construção edificada sobre faixa
de domínio do Km 84 da rodovia BR 116/RJ - Vale da Revolta, município de
Teresópolis/RJ e remoção de sobejos. 2. A sentença prolatada não traz em seu
bojo o relatório e a fundamentação, requisitos indispensáveis das sentenças
judiciais, conforme preconiza o art. 458, incisos I e III do CPC/1973, vigente
na data do julgamento realizado no juízo de primeiro grau (atual art. 489,
incisos I e III do CPC/2015). 3. Não foram oportunizados ao Réu os direitos
ao contraditório e à ampla defesa e a sentença não levou em consideração o
pedido realizado pela Assistente ANTT, que complementou o pedido formulado
pela Autora. 4. Recursos prejudicados. Sentença anulada de ofício.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA
SEM RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO. ASSISTENTE. ADITAMENTO DA INCIAL. AUSÊNCIA
DE CITAÇÃO DO RÉU DO PEDIDO COMPLEMENTAR. RECURSOS PREJUDICADOS. SENTENÇA
ANULADA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de Ação interposta pela Concessionária Rio
Teresópolis - CRT, visando a demolição de construção edificada sobre faixa
de domínio do Km 84 da rodovia BR 116/RJ - Vale da Revolta, município de
Teresópolis/RJ e remoção de sobejos. 2. A sentença prolatada não traz em seu
bojo o relatório e a fundamentação, requisitos indispensáveis das sentenças
judiciais, conforme preconiza o art. 458, incisos I e III do CPC/1973, vigente
na data do julgamento realizado no juízo de primeiro grau (atual art. 489,
incisos I e III do CPC/2015). 3. Não foram oportunizados ao Réu os direitos
ao contraditório e à ampla defesa e a sentença não levou em consideração o
pedido realizado pela Assistente ANTT, que complementou o pedido formulado
pela Autora. 4. Recursos prejudicados. Sentença anulada de ofício.
Data do Julgamento
:
27/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO
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