PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS (CESD) DA AERONÁUTICA. MATRÍCULA. I - Por intermédio do art. 300 do novo Código de Processo Civil, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo - sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados -, impondo-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, por ele feitas, sobre o atendimento de tais requisitos. II - Nesse passo, a cassação ou concessão, conforme o caso, de tutela provisória de urgência, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à hipótese na qual há prova por meio da qual se retire ou se atribua, conforme o caso, verossimilhança a tais alegações, visto que se cuida de recurso com cognição verticalmente exauriente (não perfunctória, sumária ou superficial) em profundidade e horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido pré-julgamento da causa pelo Tribunal. III - Definidos tais parâmetros, vislumbra-se, no presente caso, a ausência de fumus boni juris por parte do Agravado; impondo-se, portanto, a reforma da decisão guerreada. IV - Deveras, a "Instrução Reguladora do Quadro de Soldados - ICA 39-22/2016" divulga que o processo seletivo para matrícula no Curso de Especialização de Soldados (CESD) compõe-se das etapas: "Cogitação", "Seleção", "Habilitação à Matrícula", "Concentração Final" e "Matrícula"; e aponta que "estar em dia com suas obrigações eleitorais" é um dos requisitos para que o Soldado de Segunda-Classe (S2) da ativa da Aeronáutica seja matriculado no CESD; que, para comprovação deste requisito, o militar cogitado deve apresentar os originais e entregar, no Setor de Pessoal de sua OM, cópia do "comprovante de situação eleitoral regularizada", válido na data de entrega do documento no Setor de Pessoal Militar (item 2.8.3.2); possibilita, acaso necessário, que o mencionado comprovante seja apresentado por ocasião da Concentração Final; e registra que a constatação, a qualquer tempo, da falta de documentos exigidos do candidato implica na anulação de sua matrícula e de todos os atos dela decorrentes, sendo excluído do processo seletivo, independentemente das sanções previstas em lei ou regulamentos militares. V - In casu, desde 01/11/16, o S2 tinha ciência de que deveria apresentar original e entregar 1 cópia da Certidão na etapa "Concentração Final", designada para ocorrer na data de 08/11/16; todavia, permaneceu inerte e, apenas em 11/11/16, buscou obter Certidão de quitação com a Justiça Eleitoral, perante a 177ª Zona Eleitoral, e, tão só em 17/11/16, extraiu do site do TSE a Certidão de quitação com a Justiça Eleitoral. VI - Equivocado, pois, o MM. Juízo a quo, na medida em que o S2 só logrou possuir, na integralidade, os documentos necessários indicados na ICA 39-22, quando já transcorrida a data da "Concentração Final" (08/11/16) e depois de já tornada pública a sua desabilitação à matrícula no CESD/2016 (BEO 47, de 10/11/16). Não atentou o magistrado que a data da matrícula agendada, naquele BEO 47, para o dia 14/11/16, tinha por destinatários os S2 reservas, convocados para completar as vagas não preenchidas por desclassificação de candidatos ao CESD 2016, entre elas, a vaga do Autor, ora Agravado. VII - Tampouco se pode entender presente o requisito do periculum in mora. Com efeito, se ao final for julgado procedente o pedido, reconhecendo o direito almejado, o Autor lograria a matrícula no Curso de Especialização de Soldados (CESD); e, se aprovado, com a possibilidade de fazer jus à promoção daí decorrente, sem que haja qualquer prejuízo, por força do próprio Estatuto dos Militares que traz dispositivo expresso, com o fito de impedir que o militar sofra qualquer lesão na carreira por erro da Administração, prevendo, na hipótese, a "promoção em ressarcimento de preterição"; a qual ocorrerá "independentemente de vagas", e "será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou merecimento", recebendo o militar "o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é feita sua promoção" (Lei 6.880/80, art. 60, §§ 1º e 2º). VIII - Logo, afastada, em análise perfunctória, a verossimilhança do direito alegado, é de se reformar a decisão de 1º grau que deferiu o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. IX - Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada.