APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - FILHA MENOR - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO COINCIDENTE COM A DATA DO ÓBITO - INAPLICABILIDADE DE PRESCRIÇÃO PERANTE INCAPAZES - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - Não corre a prescrição contra civilmente incapazes, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, em interpretação conjunta com o art. 198, I, do Código Civil; a data do início do benefício deve coincidir com a data da morte do instituidor da pensão, não se aplicando ao caso a regra do art. 76 da Lei nº 8.213/91, no que diz respeito à habilitação tardia. II - Correção monetária e juros de mora segundo critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. III - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil). IV - Apelação e remessa necessária desprovidas.