PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO DE SERVIÇO COMO TRABALHADOR RURAL. SENTEÇA DECLARATÓRIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Em atenção ao princípio da adstrição ou congruência (artigo 492, do NCPC), restringir-se-á o provimento jurisdicional à sua natureza declaratória, consoante requerido na exordial, não havendo que se falar em concessão de benefício previdenciário nesta ação. 2. A imprecisão contida na decisão agravada poderia culminar com a concessão de um benefício de aposentadoria rural por idade que sequer foi pedido na inicial, a qual limitou-se a requerer um provimento de natureza declaratória - de tempo de serviço rural -, conforme reconhecido pelo próprio agravado, em suas contrarrazões. 3. Na forma do art. 85, §8°, do NCPC, mantém-se o quantum fixado de honorários de sucumbência, em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), porquanto razoável ao caso em apreço, consoante apreciação equitativa. 4. Agravo interno parcialmente provido.