ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Remessa necessária, apelação e recurso adesivo em face de sentença que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à União e improcedente o pedido de equiparação de vencimentos básicos do demandante aos de um Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, em relação à UFRJ. Houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. 2. Os documentos acostados aos autos não comprovam que as funções exercidas pelo demandante são efetivamente atribuições de maior complexidade e atinentes ao cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. 3. Há de se restar sobejamente comprovado, em hipóteses como a presente, o alegado desvio funcional, a sua habitualidade, bem como a existência de ordem superior determinando a prática de atribuições alheias ao cargo para o qual o servidor foi investido, o que não é o caso aqui tratado. Precedentes deste TRF2: 3ª Seção Especializada, EI 200002010462565, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, E-DJF2R 23.10.2014; 6ª Turma Especializada, ApelReex 201151010060578, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E- DJF2R 1.4.2014). 4. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos mensais para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça é corroborada por esta Corte Regional. Precedentes deste TRF2: 5ª Turma Especializada, AG 0002573-57.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 8.6.2016; 5ª Turma Especializada, AG 0001141- 03.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 5.7.2016. 5. A fixação da verba honorária deve se fundamentar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho dos advogados. Sendo assim, razoável a fixação dos honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir da data do presente voto. 6. Remessa necessária e apelação da UFRJ providas e recurso adesivo não provido. 1