APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CRF. OBRIGATORIEDADE DE CONTAR COM RESPONSAVEL FARMACÉUTICO NO PERIODO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO CRF. AUSENCIA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta em ação comum de rito ordinário, objetivando, liminarmente, a retirada do nome da autora do cadastro do serviço de proteção ao crédito, tal como SPC/SERASA, bem como a exclusão da inscrição da dívida ativa, bem como o recebimento de reparação por danos morais. 2. A apelante sofreu a lavratura de Auto de Infração pela não observância do disposto no art. 24 da Lei nº 3.820/60, c/c §1º do art. 15, da Lei nº 5.991/73, os quais estabelecem a obrigatoriedade quanto às farmácias e drogarias de contarem com um profissional farmacêutico inscrito regularmente no Conselho durante o período de funcinamento do estabelecimento. 3. Com efeito, a autora está obrigada a ter assistência de profissional responsável durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Todavia, não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que, na data da autuação, dispunha efetivamente de um farmacêutico como responsável técnico pelas atividades em seu estabelecimento. 4. Outrossim, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ausência de notificação prévia ao devedor da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito caracteriza o dano moral. Contudo, igualmente pacífico é o entendimento de que a comunicação acerca da anotação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade à apelada pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 5. Apelação conhecida e improvida.