PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. VÍNCULOS AFASTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DO PERÍODO LABORADO ENTRE 11/11/1977 E 30/03/1998. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação do autor contra sentença de improcedência, argumentando, em síntese, que sua aposentadoria por tempo de contribuição foi irregularmente cessada e que apresentou a documentação necessária para demonstrar a especialidade do período trabalhado no extinto BANERJ. 2. A análise do caso concreto permite concluir que não houve ilegalidade na cessação do benefício, uma vez que esta foi precedida do procedimento administrativo regular, no qual foi dada oportunidade de defesa ao segurado, que inclusive apresentou sua defesa, tudo de acordo com o artigo 69 da Lei nº 8.213/91, e quanto ao período de contagem especial não reconhecido pelo INSS, de fato, não logrou sucesso o autor em comprovar que exerceu suas atividades sujeito a agentes nocivos à saúde, de forma habitual e permanente. 3. O período controvertido é o do suposto trabalho em condições insalubres junto ao BANERJ, de 11/11/1977 a 30/03/1998, sendo de ressaltar que, com relação ao períodos 1 comuns também afastados na sentença, de 01/05/1975 a 10/11/1977, na Organização Saturno de Serviços Gerais, e 28/03/1969 a 25/07/1971, na Mar-Forn Ltda, o autor deixou de recorrer, ficando definitivamente excluídos, e no tocante ao vínculo empregatício junto ao Consórcio Construtor Guanabara, ficou restrito ao período de 08/05/1973 a 14/06/1973. 4. Com relação ao vínculo com o BANERJ, comprovado pelas anotações na CTPS (fl. 15), o autor não se beneficia do chamado enquadramento por atividade profissional perigosa, insalubre ou penosa, que vale até a edição da Lei nº 9.032/95, ou mesmo até a expedição do Decreto nº 2.172/97, pois as atividades que exerceu não se enquadram no rol apresentado nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, como "Auxiliar de Serviços", no cargo de "Escriturário" (11/1977 a 06/1979), e de "Operador de Serviços" (07/1979 a 08/1998), sendo que o PPP de fls. 28/29, que poderia esclarecer sobre a especialidade do trabalho até 03/1998, informa que as atividades desempenhadas pelo autor naqueles cargos consistiam em: "assegurar a extração e o processamento dos relatórios solicitados pelas diversas áreas, efetuando o abastecimento/transcrição de informações disponibilizadas pelo sistema, visando garantir o envio e a disponibilização dos relatórios dentro da qualidade e prazo exigido pela área", trabalho de caráter nitidamente administrativo, sendo que o referido PPP identifica o profissional legalmente habilitado e responsável pelos registros ambientais, o qual não indica nenhum Fator de Risco a que estivesse exposto o autor. 5. Acrescente-se que o documento de fl. 27, a que se reporta o apelante, trata-se apenas de formulário desacompanhado de laudo pericial, que apesar de indicar agentes agressivos a que estaria exposto o autor como "Auxiliar de Serviços", sem carimbo da empresa, local, data e assinatura do responsável, apresentando divergências claras em relação ao PPP de fls. 28/29 - documento mais completo na descrição de atividades, inclusive no tocante aos setores onde trabalhava durante a jornada, que não correspondem aos informados à fl. 27, e em que o responsável pelos registros ambientais não identifica fatores de risco, a conclusão possível é que se encontra ausente prova una e inquestionável de que exerceu por aquele longo período - 1977 a 1998 - sua atividade submetido a condições especiais, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência. 6. Recurso desprovido. 2