TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ. PRESUNÇÃO. REQUISITOS. FORMALIDADES. OBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPATIBILIDADE DO ARTS 21 do CPC/73 e 23 da Lei 8.906/94. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e os artigos 202 e 203, do CTN, estabelecem diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na CDA, sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. 2. A jurisprudência tem atenuado o rigor de tais normas e aplicado nos casos o princípio contido no brocardo "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo), no sentido de que, s a CDA indicar perfeitamente o devedor e especificar a exigência fiscal, indicando os dispositivos legais pertinentes, eventual omissão incapaz de causar prejuízo ao executado não macula o processo. 3. No caso concreto, além de conter todos os requisitos legais, além da discriminação do fundamento legal da obrigação tributária, a CDA se fez acompanhar do demonstrativo de débito, onde estão elencados suficientes elementos para embasar eventual defesa do Contribuinte. 4. Por seu turno, o art. 3º da Lei 6.830/80 atribui à CDA presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário, a cargo do executado. Essa presunção gera a conclusão de que a dívida constante na CDA está regularmente inscrita. Ônus que não se desincumbiu a embargante. 5. Com relação aos honorários advocatícios, as Cortes Superiores já firmaram entendimento de que é possível a compensação dos honorários advocatícios, em face da compatibilidade dos arts. 21 do CPC/73 e 23 da Lei 8.906/94, bem como a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução. 6. Apelação desprovida.