APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EFETIVADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. BOA-FÉ DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. POSSE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. O requisito do ajuizamento prévio é indispensável à aferição da ocorrência da fraude. Com ação correndo contra o executado, a deliberada alienação de bens ou renúncia a direitos, reduzindo-o à insolvência, dá lugar à presunção de má-fé, autorizando a declaração de ineficácia de tais negócios. 2. A finalidade dos embargos de terceiros é livrar o bem ou direito da constrição judicial injustamente imposta em processo de execução, da qual o terceiro não faz parte, mas mesmo assim sofre esbulho ou turbação na posse de seus bens por ato de apreensão nele determinada, conforme o disposto no art. 674 do Código de Processo Civil de 2015. Ressalta-se que o pedido de exclusão de bens de terceiros da constrição judicial pode ocorrer tanto em razão do direito de propriedade quanto em razão da simples posse, fato que repercute diretamente no plano da legitimação ativa, restando facultado ao terceiro defender, através de embargos, a posse de seus bens. 3. A jurisprudência predominante tem-se assentado no sentido de prestigiar o terceiro possuidor e adquirente de boa-fé na hipótese de a penhora recair sobre imóvel objeto de execução e não mais pertencente de fato ao patrimônio do devedor, mesmo que haja carência de formalidades legais (TRF 5ª Região. AC 00006061220134058305; Relator Desembargador Federal Francisco Cavalcanti; publicado no DJE em 18/06/2014; TRF 2ª Região; AC 0000477-44.2006.4.02.5004; Relatora Desembargadora Federal Salete Maccalóz. DJe de 14/06/2012). Nesse mesmo sentido, o enunciado nº 84 da Súmula do STJ. 4. No caso, estando suficientemente demonstrada a posse, sobrepondo-se o fato à formalidade do registro, bem como que o imóvel foi adquirido antes do ajuizamento da execução e mesmo da inscrição em dívida ativa, correta a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, que julgou procedentes os embargos de terceiro e determinou a desconstituição da penhora. 5. Apelação a qual se nega provimento.