TRF2 0000034-94.2016.4.02.9999 00000349420164029999
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI
Nº 8.742/93. MISERABILIDADE FAMILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. CONCESSÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE
PROVIDA.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI
Nº 8.742/93. MISERABILIDADE FAMILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. CONCESSÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE
PROVIDA.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
Observações
:
PROT. 3204.2015.00689377
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