AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, diante da notícia o deferimento do processamento de recuperação judicial da empresa agravada, determinou a suspensão do andamento do feito por 180 (cento e oitenta dias), sob o fundamento de que não seria possível praticar ato de constrição ou alienação de bens. 2. O art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, excepciona, expressamente, a possibilidade de suspensão das execuções fiscais, nos casos de deferimento da medida, sem fazer qualquer distinção entre crédito de natureza tributária ou administrativa. Não cabe ao magistrado, ao buscar o alcance da norma, fazer distinções acerca de seu conteúdo, quando o legislador não o fez. Precedente: STJ, 1ª Seção, AgRg no CC 116.653, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 28.3.2012. 3. Os atos de constrição e alienação de bens devem ser apreciados pelo Juízo da recuperação, em atenção ao princípio da preservação da empresa (STJ, 2ª Seção, AgInt no CC 140021, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 22.8.2016; STJ, 2ª Seção, AgRg no CC 129290, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15.12.2015). 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.