PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. SÚMULA 29 DO TRF 2ª REGIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2° e 3° NCPC. CUSTAS JUDICIAIS. AUTARQUIA. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. SÚMULA 71 DO EXTINTO TFR. NÃO INCIDÊNCIA. I- Em conseqüência de sucessivas distorções nos cálculos dos valores dos benefícios concedidos antes da CF/88, a jurisprudência veio a cristalizar-se na Súmula nº 260 do antigo Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual no primeiro reajuste do benefício, independentemente da data em que este foi concedido, deveria ser aplicado o índice integral do aumento verificado (afastando-se o critério de proporcionalidade) e utilizando-se, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo vigente na data de cada reajuste, e não o anterior. II- A revisão de benefício previdenciário concedido antes da CF/88, como é a hipótese dos presentes autos, deverá obedecer à sistemática da Súmula 260/TFR até 04 de abril de 1989, sendo certo que esta Súmula não concede equivalência com o número de salários mínimosda renda mensal inicial, como corretamente aplicada pelo Juízo a quo, em perfeita sintonia com a jurisprudência firmada no Colendo Superior Tribunal de Justiça. III- A matéria está consolidada nos tribunais e também já se encontra pacificada nesta Corte, com a edição da Súmula nº 29 (substituindo a antiga Súmula nº 17), devendo ser compreendida de acordo com as peculiaridades expostas - limitação temporal e preservação do valor real de acordo com os critérios definidos em lei. IV- Em referência aos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, destaca-se que, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. V- Isenta a Autarquia previdenciária do pagamento de custas e taxa judiciária, conforme o artigo 10 da Lei Estadual nº 3.350/99, considerando-se o art. 17 desse mesmo diploma legal. VI- A Lei 6.899/81 não afastou o comando consolidado na Súmula 71 do extinto TFR, mas deve ser aplicada somente até a vigência do citado diploma legal. VII- Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação.