TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. TERMO A QUO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1 - O crédito tributário inscrito na Dívida Ativa que embasou a execução fiscal ora embargada originou-se de apresentação de DIPJ pelo contribuinte no ano de 1999, referente ao ano base de 1998. 2 - A entrega da DIPJ dispensa qualquer ato do Fisco para a constituição do crédito tributário, o que afasta a aplicação do art. 173, I do Código Tributário Nacional. Assim, por se tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação, iniciou-se de sua entrega o prazo prescricional de que trata o art. 174 do CTN. Precedente do STJ: Primeira Seção, REsp nº1.120.295/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 21/05/2010, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, e também previsto no artigo 1.036 do CPC/2015. 3 - A declaração foi entregue pelo contribuinte no ano de 1999 e a execução fiscal foi ajuizada somente no ano de 2005, quando já transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 4 - Recurso e reexame obrigatório conhecidos e improvidos. Sentença confirmada.