TRF2 0000058-25.2016.4.02.9999 00000582520164029999
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA E APELAÇÃO. AUXÍLIO ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE
DO TRABALHO. PEDIDO DE REVISÃO. HIPÓTESE EM QUE A DEMANDA DEVE SER PROCESSADA
E JULGADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF. SÚMULAS 501 DO STF E 15
DO STJ. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR
DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA E APELAÇÃO. AUXÍLIO ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE
DO TRABALHO. PEDIDO DE REVISÃO. HIPÓTESE EM QUE A DEMANDA DEVE SER PROCESSADA
E JULGADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF. SÚMULAS 501 DO STF E 15
DO STJ. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR
DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO.
Data do Julgamento
:
25/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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