TRF2 0000059-47.2015.4.02.5051 00000594720154025051
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS
PROGRAMÁVEIS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE DOLO. REFORMA DA SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDA. 1. Compulsando
o conjunto fático probatório acostado aos autos, verifica-se que as duas
máquinas apreendidas foram diretamente periciadas, conforme laudo de exame de
material às fls. 30/32, tendo sido constatado pelo perito que os coletores
de notas encontrados no interior de ambas as máquinas possuíam a inscrição
"Made In Taiwan". Materialidade comprovada. 2. A Jurisprudência reiterada
desta Corte é no sentido de que é fato notório a existência de componentes
eletrônicos de origem estrangeira em MEPs, não se podendo concluir pelo
desconhecimento daqueles que exploram tais equipamentos. 3. Reforma da sentença
absolutória. Substituição por duas penas restritivas de direito. 4. Apelação
provida.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS
PROGRAMÁVEIS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE DOLO. REFORMA DA SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDA. 1. Compulsando
o conjunto fático probatório acostado aos autos, verifica-se que as duas
máquinas apreendidas foram diretamente periciadas, conforme laudo de exame de
material às fls. 30/32, tendo sido constatado pelo perito que os coletores
de notas encontrados no interior de ambas as máquinas possuíam a inscrição
"Made In Taiwan". Materialidade comprovada. 2. A Jurisprudência reiterada
desta Corte é no sentido de que é fato notório a existência de componentes
eletrônicos de origem estrangeira em MEPs, não se podendo concluir pelo
desconhecimento daqueles que exploram tais equipamentos. 3. Reforma da sentença
absolutória. Substituição por duas penas restritivas de direito. 4. Apelação
provida.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Classe/Assunto
:
Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SIMONE SCHREIBER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SIMONE SCHREIBER
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