PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi negado provimento à apelação, restando mantida a sentença de improcedência do pedido, em ação objetivando a concessão de pensão por morte. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. A Primeira Turma Especializada, ao negar provimento à apelação, manifestou-se sobre os pontos necessários à solução da lide, prevalecendo a compreensão no sentido de que a parte autora não possui direito ao benefício de pensão por morte em razão de não ter sido comprovada a qualidade de segurado de o instituidor do benefício. 4. A circunstância de a embargante possuir entendimento diverso acerca do recolhimento das contribuições previdenciárias e da alegada qualidade de segurado do instituidor, não autoriza a oposição de embargos de declaração, considerando que não há omissão, contradição, obscuridade ou qualquer vício processual no julgado, tampouco necessidade de prequestionamento da matéria que foi devidamente enfrentada . 5. Embargos de declaração desprovidos.