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Jurisprudência


TRF2 0000065-49.2007.4.02.5111 00000654920074025111

Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITR. HONORÁRIOS . MAJORAÇÃO. VALOR DA CAUSA. 1 - No caso, a ação foi ajuizada e o recurso ora em julgamento interposto antes do início da vigência do NCPC, e, pois, devem ser aplicadas aos caso as regras previstas no CPC/73. 2- Na hipótese dos autos, a INDUSTRIAL E AGRÍCOLA FAZENDAS BARRA GRADE S.A, ora Agravante, sustenta que a verba honorária estabelecida na sentença dever ser majorada e fixada em relação ao valor da causa, que é de R$ 948.938,00 (novecentos e quarenta e oito mil e novecentos e trinta e oito reais). 3- A decisão agravada considerou que os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em conformidade com o trabalho realizado pelos patronos e pela simplicidade da causa, matéria pacificada no STJ, ou seja, segundo apreciação equitativa do juiz, conforme prevê o art. 20, §4º, do CPC. 4- Além disso, a observância da equidade pressupõe também o respeito à isonomia, ao menos no âmbito da jurisprudência da Turma, pelo que não cabe a fixação de honorários em patamares muito superiores ou inferiores àqueles que venham sendo fixados pelo Colegiado em casos análogos. 5- Tendo em vista o zelo e do trabalho realizado pelos patronos da Agravante, considerando a baixa complexidade da causa, bastante repetitiva, mantenho os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 6- Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 13/12/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : MAURO LUIS ROCHA LOPES