TRF2 0000073-77.2012.4.02.5102 00000737720124025102
DIREITO PENAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. DIPLOMA DE CURSO TÉCNICO
FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE
REJEITADA. 1. Plenamente demonstrado nos autos que o apelante, de forma
consciente, apresentou perante conselho regional de fiscalização de
exercício profissional diploma de conclusão de curso técnico e histórico
escolar falsos. 2. Além de inexistirem provas do estado de necessidade, o
apelante confessou ter pago a quantia de R$ 700,00 pelos documentos falsos
que apresentou no CREA/RJ, o que seria, no mínimo, inviável para alguém
que está desempregado ou com dificuldades financeiras. 3. Apelação a que se
nega provimento.
Ementa
DIREITO PENAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. DIPLOMA DE CURSO TÉCNICO
FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE
REJEITADA. 1. Plenamente demonstrado nos autos que o apelante, de forma
consciente, apresentou perante conselho regional de fiscalização de
exercício profissional diploma de conclusão de curso técnico e histórico
escolar falsos. 2. Além de inexistirem provas do estado de necessidade, o
apelante confessou ter pago a quantia de R$ 700,00 pelos documentos falsos
que apresentou no CREA/RJ, o que seria, no mínimo, inviável para alguém
que está desempregado ou com dificuldades financeiras. 3. Apelação a que se
nega provimento.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CRIMINAL
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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