DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. MARGENS DO RIO PARAÍBA DO SUL. REPARAÇÃO INTEGRAL. DESPEJO DE ESGOTO. INTERDIÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. A sentença remetida a reexame necessário, confirmando decisão antecipatória condenou a AREAL DA DIVISA LTDA. a abster-se de explorar atividades de extração de areia, argila e outros minerais nas margens do Rio Paraíba do Sul sem licença ambiental e outorga de título minerário; reparar integralmente as áreas degradadas pela atividade de extração de areia descrita na petição inicial, apresentando PRAD - Projeto de Recuperação de Área Degradada, aprovado pela FEEMA, no prazo de 60 dias, pena de multa, sem prejuízo da possível aplicação do art. 84, § 1º, do CDC, em caso de impossibilidade total ou parcial do cumprimento da obrigação in natura, hipótese em que o prejuízo, apurado em liquidação de sentença, será recolhido em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos; e pagar compensação civil por dano moral coletivo, de R$ 40 mil, também destinados ao FDDD; sem interdição, porém, da sede administrativa da empresa-ré. 2. A análise da matéria devolvida pela remessa necessária restringe-se à possibilidade de desativar a sede administrativa da empresa-ré até que seja instalado sistema de tratamento de esgoto e resíduos dela provenientes e, eventualmente, majorar a indenização por dano moral coletivo fixada em R$ 40 mil pelo juízo de primeira instância. Não houve apelo da empresa-ré, que se conformou com o acolhimento dos outros pedidos do Ministério Público. 3. A sede administrativa da sociedade infratora em Porto Real/RJ deve ser desativada até que seja instalado sistema de tratamento de esgoto e resíduos adequado, pois a Secretaria Municipal de Meio Ambiente Saneamento Urbano e Defesa Civil de Porto Real constatou o despejo de esgoto sanitário in natura. 4. O valor da indenização por dano moral coletivo pela extração clandestina de areia na faixa marginal de proteção do Rio Paraíba do Sul, R$ 40 mil, é razoável e atende à função punitiva e pedagógica. 5. Remessa necessária parcialmente desprovida, para também condenar a sociedade-ré a desativar sua sede administrativa em Porto Real/RJ, até que seja instalado sistema de tratamento de esgoto e resíduos, mantendo-se, no mais, a sentença.