CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. CPC/1973. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEADING CASE. 1. A sentença, julgando parcialmente procedentes os embargos à ação monitória, (i) condenou a embargante a pagar dívida decorrente do contrato de abertura de crédito para Financiamento Estudantil - FIES, constituindo de pleno direito o título executivo judicial; (ii) declarou a nulidade da capitalização mensal de juros, prevista no contrato, determinando seu expurgo do saldo devedor; e (iii) extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido de redução da taxa de juros para 3,4%. A embargante foi condenada, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. A Primeira Seção do STJ, em 12.05.2010, no REsp 1.155.684/RN, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que, no crédito educativo, não se admitem juros capitalizados, pois ausente autorização expressa por norma específica. 3. A capitalização instituída depois, pela MP nº 517/2010 e Lei nº 12.431/2011, que alteraram o art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, deve ser afastada mesmo quando não provocar onerosidade maior do que a decorrente da taxa anual efetiva contratada, pois trata-se de crédito educativo. Precedentes do STJ. 4. É inconteste o anatocismo apenas na "Fase de Utilização", que ocorre quando o valor da prestação - limitada a R$ 50,00 e paga a cada trimestre pelo mutuário -, é insuficiente para cobrir a parcela de juros mensal que, inadimplidos, são transpostos para o saldo devedor, sobre o qual, afinal, incidirão novos juros. Na Fase de Amortização, a aplicação da Tabela Price não traduz, ipso facto, a prática do anatocismo. 5. Deve-se expurgar o excedente de juros não adimplido em cada período, por insuficiência da prestação avençada, sem a incidência de novos juros. 6. Apelação desprovida.