EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face da sentença proferida às fls. 428/439, a qual JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para afastar a aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, declarado inconstitucional pelo STF, bem como para autorizar que a autora possa, após o trânsito em julgado, compensar, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o que foi recolhido indevidamente a título de PIS e COFINS, levando-se em conta a data da propositura da presente ação, que no caso se deu em 05/02/2010, aplicando-se o prazo prescricional de dez anos. Atualização dos valores a serem compensados pela taxa SELIC. Figura como apelado NICHIO SOBRINHO CAFÉ S/A. 2. A União apresentou recurso de apelação no qual se insurge contra a parte da sentença na qual o magistrado entendeu que "aos supostos pagamentos indevidos efetuados antes de 09/06/2005 aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos (tese dos cinco mais cinco), desde que, nessa data, sobejem, no máximo, cinco anos da lapso temporal". 3. A partir do novo precedente firmado pelo STF no julgamento do RE n° 566.621/RS, considerando que a presente demanda foi proposta após a edição da LC nº 118/2005, somente são passíveis de restituição as parcelas indevidamente recolhidas que não foram atingidas pela prescrição quinquenal. 4. O § 1º do art. 3º da lei nº 9718/98, que alterou a base de cálculo da COFINS e do PIS, foi declarado inconstitucional pelo STF (RE nº 346.084). 5. As empresas que não se enquadram como mercantis ou prestadoras de serviços devem recolher o PIS e a COFINS incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita bruta obtida com a atividade empresarial típica, segundo o seu objeto social. Apenas a eventual incidência dessas contribuições sobre receitas não-operacionais é que será indevida. 6- Apelação e remessa necessária providas.