PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. C ONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença que reconheceu a ocorrência da coisa julgada, com base no artigo 2 67, inciso V, do CPC/73. -Na presente ação, ajuizada em 13/01/2014, a autora, YVONNE ZAMBITTE OLIVEIRA, pleiteia, em face da UNIÃO FEDERAL que: i) seja reconhecido o direito de pensão militar e que se proceda ao imediato pagamento; ii) pagamento de valores atrasados, com exceção das parcelas atingidas pela prescrição quinquenal; iii) indenização por dano moral. Como causa de pedir, alega que seu cônjuge foi dispensado do serviço do Exército por ser portador de alienação mental, "julgado incapaz definitivamente, não podendo prover os meios de subsistência, por sofrer de 358" (CID 358 - Personalidade Psicótica Esquizóide), conforme laudo médico acostado. Alega que houve erro material quando da dispensa de seu falecido marido do serviço militar em 1944, já que o citado laudo teria sido manuscrito e teria ocorrido erro de datilografia quando de sua transcrição, já que teria sido omitido o advérbio de negação (não). Aduz que o Ministério do Exército teria reconhecido administrativamente o direito da autora à percepção da indigitada pensão, já que teria a informado à requerente que o direito a requerer pensão não prescreve e a teria convocado a comparecer no Departamento de Inativos e Pensionistas do Exército para apresentar documentos e requerê-la, mas até a data da propositura desta demanda não havia começado a recebê-la. Sustenta que o alegado direito 1 teria suporte nos artigos 106, II, 108, V e 109 do Estatuto d os Militares. -Na ação 0021770-07.2005.4.02.5101, que tramitou perante a 19ª Vara Federal/RJ, a mesma autora pleiteou, face à UNIÃO FEDERAL, a anulação do ato de dispensa do Exército de seu falecido esposo, o reconhecimento de sua condição de militar reformado por incapacidade, e a concessão de pensão à ora apelante, com o pagamento dos atrasados, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, esta última correspondente a 100 salários mínimos. Sustenta que não há coisa julgada, conquanto o presente feito versaria sobre documentos novos de reconhecimento do direito em tela, expedidos em 2012 pelo M inistério do Exército. -O processo nº 0021770-07.2005.4.02.5101 transitou em julgado em 15/12/2011 (fl. 72) e restou baixado em 19/12/2012, c onforme sistema de andamento processual desta Corte. -A extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 267, V, CPC), decorrente da configuração da coisa julgada, passa pela análise de identidade de ações e, nos termos do artigo 301, § 2º, do CPC/73, vigente à época da sentença, "Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa d e pedir e o mesmo pedido". -In casu, além de possuírem as mesmas partes, o pedido formulado na presente demanda é exatamente o mesmo formulado na ação transitada em julgado - pensão por morte -, e guarda a mesma causa de pedir - a suposta incapacidade do militar falecido, que teria sido diagnosticada pela junta de saúde do H CE. -Configurada a identidade das partes, causa de pedir e pedido, considerando, ainda, que a sentença de improcedência do pedido, proferida na ação que tramitou na 19ª Vara Federal/RJ, já transitou em julgado, forçoso o reconhecimento da violação da res judicata, a teor do que dispõe o artigo 301, § 3º, in fine, do CPC/73 ("há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não c aiba recurso"). -Recurso desprovido. 2