APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. MULTA. DEVIDO PROCESSO. PENALIDADE DE DESCREDENCIAMENTO DO SICAF NÃO APLICADA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança por ela impetrado contra ato do Diretor da Secretaria Geral do Tribunal Regional Federal da 2ª Região objetivando a suspensão do ato administrativo que impôs a penalidade de multa, denegou a segurança. 2. Trata-se de discussão acerca de contrato que tem como objeto a prestação de serviços referentes à conversão de fitas K7 contendo os registros sonoros das sessões de julgamento e eventos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para meio digital. 3. A legislação de regência (Lei nº 8.666, de 21.6.93), prevê em seu art. 86 que "o atraso injustificado do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato". 4. Conforme Despacho nº T2-DES-2011/07408, ter-se-ia configurado a inexecução total do contrato "haja vista as informações do gestor de que as fitas entregues não atenderam às especificações, comprometendo as informações nelas contidas, e trazendo transtornos e prejuízos a esta Corte", não tendo sido considerada procedente a defesa apresentada pelo ora apelante. 5. O apelante não logrou êxito em comprovar o cerceamento à defesa, pois o mesmo teve oportunidade de apresentar defesa, antes da rescisão contratual da Nota de Empenho nº 2010NE001733 e aplicação da penalidade de multa, conforme comunicado por meio do Ofício nº T2-OFI-2011/20842. 6. Não se verifica, no caso, a aplicação de penalidade de descredenciamento do SICAF. 7. Apelação não provida.