TRF2 0000095-17.2012.4.02.5109 00000951720124025109
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE
APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
DESDE A DER. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE PROFESSOR EXERCIDO ATÉ
1981. ENQUADRAMENTO COM A ATIVIDADE PREVISTA NO ITEM 2.1.4 DO ANEXO AO DECRETO
Nº 53.831/64. RECONHECIMENTO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL. PARCELAS
ATRASADAS DEVIDAS DESDE A DER COM ABATIMENTO DOS VALORES PERCEBIDOS A
TÍTULO DE APOSENTADORIA POR IDADE NO MESMO PERÍODO. INACUMULABILIDADE DE
BENEFÍCIOS. DISPOSIÇÃO INSCRITA NO ART. 124 DA LEI 8.213/91. HONORÁRIOS
DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II,
DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO,
DA SENTENÇA. REMESSA E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE
APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
DESDE A DER. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE PROFESSOR EXERCIDO ATÉ
1981. ENQUADRAMENTO COM A ATIVIDADE PREVISTA NO ITEM 2.1.4 DO ANEXO AO DECRETO
Nº 53.831/64. RECONHECIMENTO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL. PARCELAS
ATRASADAS DEVIDAS DESDE A DER COM ABATIMENTO DOS VALORES PERCEBIDOS A
TÍTULO DE APOSENTADORIA POR IDADE NO MESMO PERÍODO. INACUMULABILIDADE DE
BENEFÍCIOS. DISPOSIÇÃO INSCRITA NO ART. 124 DA LEI 8.213/91. HONORÁRIOS
DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II,
DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO,
DA SENTENÇA. REMESSA E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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