EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIA INADEQUADA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO DO MESMO OBJETO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. INTENÇÃO DE PROCRASTINAR E TUMULTUAR. OMISSÃO. INEXISTENTE. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por Núbia Cozzolino contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à sua apelação, mantendo, na íntegra, a sentença que, por sua vez, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça e condenando a embargante nas penas da litigância de má-fé. 2. O acórdão foi cristalino, sem sombra de omissão ou obscuridade, no seu entendimento de que a embargante não faz jus ao deferimento do benefício da gratuidade de justiça porque a mesma é ex-prefeita de Magé, possuindo imóveis na cidade do Rio de Janeiro e na cidade onde ocupou o cargo mais alto do Poder Executivo municipal, e percebendo benefício previdenciário, por si só, maior do que o valor adotado comumente por esta Corte como teto para a concessão da justiça gratuita (ora o teto da isenção do imposto de renda). 3. A alegação de que o acórdão teria silenciado ou sido obscuro a respeito de a contestação ser pressuposto do ajuizamento das declaratória incidentais sequer tangencia a fundamentação declinada no voto. A fundamentação desta Turma foi clara e suficiente, sem omissão, no sentido de que a extinção, sem resolução do mérito, do presente processo se opera diante da desnecessidade do ajuizamento da presente ação declaratória incidental autônoma, vez que o que nesta se requer deveria tê-lo sido na ação civil pública por ato de improbidade administrativa em que a embargante ora é ré. 4. É contraditória a afirmação de que seria do interesse da embargante pagar, de pronto, as sanções pecuniárias aos atos de improbidade administrativa, pois é incompatível com a própria conduta processual da embargante, que não se contentou nem em recorrer no bojo da ação civil pública por ato de improbidade administrativa principal, achando por bem ajuizar ações autônomas, como a presente, para discutir o mérito daquela ação e, oxalá, desconstituir ou diminuir o montante devido - ou, ao menos, postergar seu pagamento. Se fosse do interesse da embargante arcar, de pronto, com as sanções pecuniárias, que o fizesse voluntariamente, no bojo da ação principal. Deste modo, a alegação descabe, por absurda. 5. É claro o entendimento do acórdão de que o ajuizamento da presente extrapolou o escorreito exercício do direito de ação, configurando-se em verdadeiro abuso de direito. 6. A matéria controversa foi devidamente tratada no acórdão embargado, ao que não há que se 1 falar na omissão que viabiliza a oposição dos aclaratórios quando há manifestação expressa acerca dos temas necessários à solução da lide, ainda que a Turma não tenha acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, bastando ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 7. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. A oposição dos embargos de declaração com fim patentemente estranho ao seu escopo apenas corrobora o entendimento de que a embargante, em abuso de direito, vale- se de meios processuais para, por via indireta, procrastinar e tumultuar o feito em que se apura o seu cometimento de atos de improbidade administrativa. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.