PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSAO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. CUSTAS JUDICIAS E TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO IMPROVIDO. - Trata-se de Apelação e remessa necessária de sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Segunda Vara de Santo Antonio de Pádua, que julgou procedente o pedido de concessão do beneficio previdenciário da pensão por morte, para filho maior inválido. - A Apelada é portadora de necessidades especiais, que a impossibilitam de gerir a vida civil, motivo este que gerou sua interdição em sentença proferida nos autos do processo de n. 0003524-64.2011.8.19.0050 (fl. 91), declarando-a absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil, como curador o seu avô. Presunção de dependência econômica. - O INSS é isento do pagamento das custas processuais, conforme previsto no art. 17, IX, da Lei nº 3.350/99, devendo, entretanto, reembolsar as custas e taxa judiciária adiantadas pelo autor se o mesmo não for beneficiário da gratuidade de justiça. - Não há que se falar em honorários recursais em favor do INSS, tendo em vista que o provimento parcial do recurso ocorreu em relação aos consectários legais da condenação, nada tendo relação com o mérito da demanda. - Recurso e remessa necessária parcialmente providos.