TRF2 0000102-46.2002.4.02.5113 00001024620024025113
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO IMPUTÁVEL À
FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 106 DO STJ. 1 - A perda
da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência
da inércia atribuída ao credor, e não aos mecanismos do Poder Judiciário,
hipótese esta em que se afasta o reconhecimento da prescrição, como enunciado
na Súmula 106 do STJ. 2 - A Dívida Ativa goza da presunção relativa de
certeza e liquidez, nos termos dos arts. 204 do Código Tributário Nacional
e 3º da Lei n. 6.830/80, sendo que tal presunção, no caso concreto, não foi
elidida por prova inequívoca em sentido contrário, a cargo do executado. 3 -
Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO IMPUTÁVEL À
FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 106 DO STJ. 1 - A perda
da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência
da inércia atribuída ao credor, e não aos mecanismos do Poder Judiciário,
hipótese esta em que se afasta o reconhecimento da prescrição, como enunciado
na Súmula 106 do STJ. 2 - A Dívida Ativa goza da presunção relativa de
certeza e liquidez, nos termos dos arts. 204 do Código Tributário Nacional
e 3º da Lei n. 6.830/80, sendo que tal presunção, no caso concreto, não foi
elidida por prova inequívoca em sentido contrário, a cargo do executado. 3 -
Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.
Data do Julgamento
:
29/11/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
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