ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GDATA. GDPGTAS. RECEBIMENTO DO PERCENTUAL PAGO AOS ATIVOS. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. EC Nº 41/2003. EC Nº 47/2005. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julga improcedente pedido de pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) na mesma proporção paga aos servidores ativos, sob o fundamento de que a demandante não comprovou o direito à paridade remuneratória. 2. O pagamento da GDATA e da GDPGTAS aos servidores inativos e pensionistas deve ser realizado no mesmo percentual percebido pelos servidores ativos até a implementação efetiva das avaliações de desempenho individual e institucional. Aplicação da Súmula Vinculante nº 20. Em semelhante sentido: STF, Plenário, RE 633.933, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJE 1.9.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200751010196953, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 23.5.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010167081, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.5.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200751010196953, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 23.5.2014) 3. Em se tratando de aposentadoria instituída após a edição da EC nº 41/2003 e não restando comprovado estar o benefício enquadrado nas exceções previstas pelos artigos 3º e 6º da mesma emenda ou pelo art. 3º da EC n.º 47/2005, inexiste direito à paridade. (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 201151160006838, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 6.3.2015) 4. Apelação não provida.