DIREITO AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. EXTRAÇÃO DE AREOLA SEM LICENÇA. DEVER DE REPARAR O MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. EXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BLOQUEIO CAUTELAR DE BENS E ASTREINTES. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A sentença em ação civil pública condenou solidariamente sociedade empresária, seu sócio administrador e outras três pessoas físicas, inclusive em tutela antecipada, a iniciarem, em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a imediata recuperação de área degradada por extração de areola sem licença ambiental, no Sítio Nossa Senhora da Conceição, na Estrada de Perobas, Km 27, Perobas, Itaboraí/RJ, de acordo com Projeto de Recuperação a ser elaborado pela própria parte ré e aprovado pelo MPF ou por órgão por ele indicado, além do bloqueio de bens dos réus no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Também foram condenados solidariamente a não fazer exploração mineral da área sem autorização dos órgãos competentes, pena da mesma multa, e a reparar os danos causados ao ambiente, em valor a ser apurado em liquidação da sentença. 2. O direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, protegido pelo Poder Público e preservado pela coletividade, conforme a Constituição, art. 225, impõe ao infrator da legislação ambiental o dever de reparar os danos causados. A principiologia que norteia o Direito Ambiental, aí incluídos os princípios do ambiente ecologicamente equilibrado, o do direito fundamental da pessoa humana, da proibição de retrocesso ambiental e da reparação integral, reforça a relevância da tutela ambiental, que imprescinde da rigorosa observância do dever de reparação. 3. A lesão ao ambiente, pela extração de minério sem licença ambiental foi sobejamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, oitiva de testemunhas e comprovação documental de que a sociedade empresária não tinha licença de qualquer órgão ambiental para a extração mineral. 4. A absolvição do sócio-administrador, do caseiro do sítio onde ocorria a extração e do funcionário que emitia as notas fiscais de venda da areola, na ação penal em que lhes foram imputados os crimes do art. 55 da Lei nº 9.605/98 e art. 2º da Lei nº 8.176/91, não lhes aproveita na ação civil pública. Na seara ambiental, o nexo causal que liga a atividade empresarial ao dano estende-se aos administradores ou gerentes que, nessa condição, sejam beneficiários dos lucros auferidos na atividade lesiva. Responde objetivamente o diretor, administrador, auditor, gerente, preposto ou mandatário da pessoa jurídica poluidora. Precedentes do STJ e TRF2. 1 5. O réu dono de 90% das cotas da sociedade e seu único administrador, de acordo com o contrato social, tem cristalina responsabilidade, inclusive porque sequer alegou, na ACP, estar afastado das funções de gestão na época do flagrante. Somente no apelo alegou, vagamente, que "sequer tinha conhecimento dos fatos" e não estava "naquele local", muito pouco para afastar a sua responsabilidade como gestor e principal destinatário dos lucros da empresa infratora. 6. O caseiro, que guardava uma espingarda calibre 36 apreendida na operação de busca e apreensão, era responsável pela segurança e operava diretamente a extração do mineral no momento do flagrante; o outro funcionário ajudava na organização da atividade ilícita, na contagem e controle dos caminhões, emissão das notas fiscais e o recebimento dos valores pagos pela areola, funções estratégicas dentro de atividade que, tudo indicava, só poderia ser clandestina, pois realizada entre quatro e oito horas da manhã; não é crível que desconhecessem o caráter ilícito da conduta, agindo portanto, com dolo, ao menos eventual. 7. Inexiste incoerência em relação às conclusões do Juízo Criminal. As esferas são independentes e não houve, naquele julgamento, absolvição por negativa de autoria do fato ou inocorrência material do próprio evento, art. 386, I e IV, do CPP, sendo suficientes as provas produzidas no Juízo Cível para concluir pela corresponsabilidade de todos os réus pelo dano ambiental. 8. A pessoa jurídica e o preposto flagrado na coordenação da extração mineral clandestina respondem pelos danos ambientais, inclusive em razão do trânsito em julgado do acórdão da Segunda Turma Especializada que os condenou pelo crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98. 9. A alegada hipossuficiência financeira, inclusive da pessoa jurídica, não afasta a pena de multa diária em caso de descumprimento das determinações do juízo, nem o bloqueio de bens até o valor de R$ 1 milhão, necessário para garantir a elaboração, aprovação e execução do plano de recuperação ambiental e a indenização pelos danos ao meio ambiente, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional. Não alcançando o patrimônio dos apelantes tal quantia, o bloqueio há de ser efetuado dentro das possibilidades financeiras de cada um, sem atingir valores destinados a garantir-lhes o mínimo existencial. 10. Apelação desprovida.