AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO DE INÍCIO DE CONTAGEM. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. 1. Dispõe o Enunciado n.º 435 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos c ompetentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 2.O STJ, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.371.128/RS, submetido à sistemàtica dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), consolidou, recentemente, o entendimento de que, "em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. No primeiro caso, por aplicação do art. 135, do CTN. No segundo caso, por aplicação do art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA." 3. É cediço que o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa é de 5 (cinco) anos, seja por força da aplicação, por simetria, do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932, seja em razão do estatuído no art. 1.º-A da Lei n.º 9.873/99, com a redação atribuída pela Lei n.º 11.941, de 27/05/2009. 4. O raciocínio desenvolvido na decisão agravada está correto, mas peca tão somente a respeito do termo inicial de contagem do prazo de prescrição para fins de redirecionamento da execução. 5. Apenas é possível iniciar a contagem do prazo de cinco anos para fins de reconhecimento da prescrição acerca da pretensão de redirecionamento quando for identificada a impossibilidade de citação da pessoa jurídica através de seu representante. 6. O termo de início da contagem do prazo é a data da certidão do Oficial de Justiça que não conseguiu localizar o representante da pessoa jurídica e, por isso, não está configurado o decurso do prazo de cinco anos para a pretensão de redirecionamento da execução. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido.