TRF2 0000122-93.2013.4.02.5002 00001229320134025002
PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF -FALSIDADE DOCUMENTAL PARA
ASSEGURAR O RESULTADO DE CRIME MAIS GRAVE - ART. 298 DO CP - PÓS-FATO IMPUNÍVEL
- RECURSO DESPROVIDO. I - Hipótese em que a ré cometeu o desvio de valores
relativos ao Programa Bolsa Família, (R$ 29.746,00) e por este fato está sendo
processada nos autos da ação penal 2011.50.02.000014- 0. Descoberta a fraude,
a acusada produziu as declarações em nome de beneficiários do programa,
forjando que os mesmos a teriam autorizado a receber seus benefícios para
depois repassá-los. II - O fato posterior impunível é uma ação cometida após
a prática do crime principal, dentro do mesmo contexto fático, que não recebe
sanção penal, porque constitui ação dirigida exclusivamente para exaurir o
crime mais grave. III - Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF -FALSIDADE DOCUMENTAL PARA
ASSEGURAR O RESULTADO DE CRIME MAIS GRAVE - ART. 298 DO CP - PÓS-FATO IMPUNÍVEL
- RECURSO DESPROVIDO. I - Hipótese em que a ré cometeu o desvio de valores
relativos ao Programa Bolsa Família, (R$ 29.746,00) e por este fato está sendo
processada nos autos da ação penal 2011.50.02.000014- 0. Descoberta a fraude,
a acusada produziu as declarações em nome de beneficiários do programa,
forjando que os mesmos a teriam autorizado a receber seus benefícios para
depois repassá-los. II - O fato posterior impunível é uma ação cometida após
a prática do crime principal, dentro do mesmo contexto fático, que não recebe
sanção penal, porque constitui ação dirigida exclusivamente para exaurir o
crime mais grave. III - Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Classe/Assunto
:
Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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