TRF2 0000125-46.2007.4.02.5103 00001254620074025103
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DATA DE INÍCIO
DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O acórdão embargado
determinou a fixação do termo inicial do benefício de aposentadoria por idade
na data em que o segurado completou o requisito etário. 2. Nas hipóteses em
que não há requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve
ser a citação válida, data em que constitui o réu em mora quanto à cobertura
do evento que enseja o benefício previdenciário pleiteado. 3. Embargos de
declaração providos, nos termos do voto.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DATA DE INÍCIO
DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O acórdão embargado
determinou a fixação do termo inicial do benefício de aposentadoria por idade
na data em que o segurado completou o requisito etário. 2. Nas hipóteses em
que não há requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve
ser a citação válida, data em que constitui o réu em mora quanto à cobertura
do evento que enseja o benefício previdenciário pleiteado. 3. Embargos de
declaração providos, nos termos do voto.
Data do Julgamento
:
31/05/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SIMONE SCHREIBER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SIMONE SCHREIBER
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