PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI nº 9.472/97. DISTRIBUIÇÃO DE SINAL DE TV A CABO SEM AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. PRESCRIÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O RÉU. 1. Prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto afastada, considerando pendente recurso do Ministério Público Federal para alterar a pena do réu. 2. . Os serviços de TV a cabo sujeitam-se à disciplina da Lei nº 9.472/97, uma vez que se enquadram no termo "serviço de telecomunicação", de modo que o delito previsto no art. 183 do citado diploma abrange não só a transmissão clandestina de rádio, mas também a transmissão clandestina de sinal de TV por assinatura. Precedente do STJ. 2. Restou demonstrado de acordo com o material apreendido nos autos, depoimentos colhidos e as próprias declarações do réu, que este distribuía clandestinamente sinal de telecomunicação, que se amolda, perfeitamente, à conduta descrita no art. 183 da Lei nº 9.472/97, desrespeitando a exclusividade da União para organizar a exploração de serviços de telecomunicações que só pode ser prestado por particular mediante concessão concedida pelo Poder Público. 4. A autoria igualmente comprovada. O réu consta do contrato social como sócio responsável pela administração da empresa citada na denúncia, fato por ele reconhecido tanto em sede policial quanto em juízo, quando declarou serem verdadeiros os fatos narrados na inicial acusatória. 5. O dolo igualmente comprovado. Dos elementos colhidos nos autos se conclui que o réu tinha ciência da necessidade de autorização da agência fiscalizadora para o serviço por ele prestado. Inexistência de elementos que infirmem a ilicitude e afastem o conhecimento do acusado da empreitada criminosa. 6. O crime de desenvolvimento clandestino de telecomunicações é formal, consumando-se tão só com a prática da conduta descrita no tipo, com o exercício da atividade de telecomunicações sem a devida autorização da ANATEL, independentemente da produção de qualquer resultado naturalístico, caracterizando-se também como de perigo abstrato, sendo prescindível a ocorrência de dano, a efetiva interferência nos serviços autorizados de telecomunicações. 7. Não aplicação do Princípio da Insignificância aos crimes contra os serviços de telecomunicações. A norma busca proteger toda a operacionalidade do sistema de comunicações, independente de dano concreto causado pela conduta do agente delitivo. 8. Mantida a aplicação da atenuante da confissão, na esteira do entendimento mantido pelo E. STJ no sentido de que a referida atenuante deve incidir, sendo irrelevante que a confissão tenha se dado de forma espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha ocorrido 1 posterior retratação. 9. Recursos das partes não providos.