DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA EMBARGOS. CONSIDERADA REALIZADA A PENHORA COM A INTIMAÇÃO DE UM DOS PROCURADORES. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO AFIRMANDO QUE A REPRESENTAÇÃO DEVE SEMPRE SE DAR EM CONJUNTO. REPRESENTAÇÃO CONJUNTA. DIREITO DE DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. 1- O apelante pretende a reforma da r. sentença, que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal, extinguindo o feito sem resolução do mérito, após ter considerado que os embargos, protocolados em 28/01/2013, intempestivos, contando-se o prazo de 30 dias da intimação pessoal do primeiro representante da executada, ocorrida em 29/11/2012. O Juízo a quo também considerou a inicial não instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (procuração e atos constitutivos que comprovem poderes de administração). Para o recorrente, a r. sentença teria se equivocado quanto à data do protocolo da inicial dos embargos e ainda no tocante à desnecessidade de intimação do seu segundo representante, ocorrida em 04/12/2012, a qual seria imprescindível para a validade do ato de intimação da penhora, segundo os poderes conferidos na procuração para representação da Companhia executada. 2 - O primeiro argumento da apelante diz respeito à equivocada premissa quanto à data de protocolo dos embargos à execução. Com efeito, essa questão já foi analisada pelo M.M. Juízo da 2ª Vara Federal de Campos, na sentença dos embargos de declaração de fls. 45/46, que reconheceu o erro material, que não influenciou na conclusão da sentença de que o prazo para oposição dos embargos findou-se em 16/01/2013. Portanto, considerando que o próprio Juízo sentenciante reconheceu o erro material na data de protocolo dos embargos à execução, o qual foi protocolado em 21/01/2013, conforme fls. 01, reputo que inexiste reparo a ser feito na sentença nesse aspecto. 3 - Segundo consta da certidão do mandado de penhora, avaliação e intimação nº MEF.0202.002109-0/2012, de fls. 30/33, foi procedida a penhora da propriedade denominada "Fazenda São Sebastião", com intimação de tal ato da COMPANHIA USINA DO OUTEIRO, nas pessoas dos procuradores, senhores Lívio Campello Inojosa de Andrade, em 29/11/2012, e Abdon Assis Inojosa de Andrade, em 04/12/2012. 4 - De acordo com a procuração de fls. 36/37, a executada COMPANHIA USINA DO OUTEIRO, por meio de seu sócio gerente e de sua vice diretora-presidente, constituiu e nomeou por instrumento público os procuradores Abdon Assis Inojosa de Andrade e Tito Lívio Campello Inojosa de Andrade, conferindo-lhes poderes para, "sempre em conjunto", representar a outorgante, inclusive judicialmente, nas diversas hipóteses ali enumeradas. Referido mandato 1 data de 20/10/2006, sendo, portanto, anterior ao ato judicial questionado (intimação da penhora), não constando dos autos quaisquer das causas de cessação do mandato mencionadas no art. 682 do Código Civil, pelo que presumo em vigor o instrumento. 5 - Uma vez que na procuração outorgada pela executada aos senhores Abdon Assis Inojosa de Andrade e Tito Lívio Campello Inojosa de Andrade consta que a representação deve se dar sempre em conjunto, entendo que a intimação da CIA USINA DO OUTEIRO em relação à penhora realizada por meio do auto de fls. 33 (sobre a Fazenda São Sebastião) somente pode ser tida por aperfeiçoada com a intimação de ambos os procuradores, sendo certo que, de acordo com fls. 30, a intimação do segundo representante deu-se em 04/12/2012. Logo, este é o marco para início do cômputo do prazo dos embargos à execução fiscal. 6 - De acordo com o art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80, a intimação da parte executada sobre a penhora realizada em sede de execução fiscal também tem por finalidade iniciar a contagem do prazo para o ajuizamento dos embargos, de tal modo que a certidão de intimação de fls. 30 pode suscitar de dúvidas quanto ao início da contagem (29/11/2012 ou 04/12/2012?), em prejuízo ao direito de defesa da executada, como ocorreu. 7 - O STJ tem adotado, em diversos julgados, o entendimento de que a formalidade do ato de intimação da penhora deve ser respeitada - e às vezes até acentuada - para não obstaculizar indevidamente o exercício do direito de defesa pelo executado, que, via de regra, já garantiu a execução. Confira-se: 8 - Tendo a intimação da penhora da pessoa jurídica executada sido realizada em 04/12/2012, nas pessoas de seus dois procuradores, conforme procuração outorgada às fls. 36/37, abatendo-se o prazo de suspensão do recesso forense, o prazo legal de 30 dias para oposição dos embargos à execução findou-se em 22/01/2013, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/1980. 9 - Os embargos à execução foram protocolados em 21/01/2013, consoante fls. 01, assim, dentro do prazo legal, pelo que são tempestivos. 10 - Recurso de apelação provido para anular a sentença.