APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9.656/98. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DECRETO-LEI Nº 1025/69. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal, condenando a embargante a arcar com honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Na origem, os embargos foram opostos visando obstar a execução ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS no valor de R$ 19.894,85 (dezenove mil oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a medida cautelar na ADIN n. 1.931/DF, afastou a relevância da arguição de inconstitucionalidade do art. 32 e §§ da Lei 9.659/98, prevalecendo, portanto, na jurisprudência, o entendimento de que o ressarcimento ao SUS tem natureza de restituição, embasado no princípio que veda o enriquecimento sem causa. O TRF 2ª Região, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade n. 2001.5101.023006-5, em sessão plenária realizada aos 19 de dezembro de 2008, aprovou, por unanimidade, o Enunciado n. 51 da Súmula do TRF 2ª Região, decidindo pela constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351010146512, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 18.4.2016. 3. Não cabimento da condenação em verba honorária. Os honorários de sucumbência estão englobados no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200551015261057, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 24.6.2013; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151030011720, Rel. Juíza Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 21.3.2017. 4. Apelação parcialmente provida. 1