TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Se, no curso da demanda, o réu atende a pretensão deduzida em juízo, incide a situação prevista no art. 269, II, do CPC/73 (art. 487, II, "a", do CPC/2015), que dispõe sobre a extinção do processo com resolução do mérito. Conforme a teoria da asserção, as condições de ação devem ser analisadas em momento preliminar da instrução e considerando as afirmações da autora em sua inicial como se verdadeiras fossem. A partir de tal momento, com o desenvolvimento da instrução probatória, qualquer análise passa a ser meritória. 2. Uma vez constatado nos autos que o pagamento integral da dívida, objeto do pedido de declaração de inexistência de débito em nome da Autora, a título de contribuição previdenciária, ocorreu após a citação da parte ré, e que a certidão positiva com efeitos de negativa foi expedida, da mesma forma, após a prolação da decisão que concedeu a tutela de urgência, a hipótese é de evidente reconhecimento do pedido, devendo o feito ser extinto, com resolução de mérito, na forma do art. 269, II, do CPC, não havendo que se falar na ausência de interesse de agir da demandante. 3. Apelação cível e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada.