PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELAÇÃO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO APENAS AO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS EM RELAÇÃO DO CRIME DE PECULATO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA. RECONHECIDA AGRAVANTE NA 2A. FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. DEMAIS AGRAVANTES INAPLICÁVEIS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. MANTIDO O PERCENTUAL MÁXIMO DE REDUÇÃO. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU PELA PRÁTICA DO PECULATO. 1 - Não verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato do crime de peculato, considerando o prazo prescricional previsto na Lei e o tempo decorrido entre os marcos interruptivos. 2 - Prejudicada, por ora, a análise da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, em relação ao crime de peculato, diante da pendência de recurso interposto pelo órgão acusador para majorar a pena imposta às rés condenadas e condenar o réu absolvido pelo juízo de primeiro grau. 3. Nos termos do art. 119, do Código Penal, a análise da extinção da punibilidade em casos de concurso material deve ser feita isoladamente para cada um dos crimes. 4. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de corrupção de menores. Considerando que o recurso do MPF se restringiu à majoração das penas fixadas para o crime de peculato, e à pena de 1 (um) de reclusão imposta a cada uma das rés, o prazo prescricional previsto é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inc. V do CP, prazo reduzido à metade considerando a idade das rés ao tempo do crime, por força do artigo 115, do mesmo diploma legal. Reconhecida a ocorrência da prescrição, em vista do transcurso de mais de 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória. 5. Autoria e materialidade em relação ao crime de peculato comprovadas pelos documentos que instruem os autos, inclusive a cópia de peças do procedimento administrativo aberto no âmbito da CEF, pela confissão das rés e depoimentos de testemunhas, dentre eles o de funcionários da respectiva empresa pública. 6. Encontra-se devidamente fundamentada a elevação da pena-base acima do mínimo legal, em virtude das circunstâncias e consequências do crime valoradas de forma desfavorável às rés, a teor do art. 59 do CP. 7. Incidência da agravante prevista no art. 61, inciso. II, "a", do CP. Restou patente nos autos que as rés cometeram o crime para satisfazer vaidades pessoais, em detrimento de benefício social destinado a saciar a fome de milhares de famílias pobres e minorar a miséria que 1 infelizmente assola a sociedade brasileira. 8. A condição de funcionário público, no caso equiparação, assim como o abuso de poder e a violação de dever funcional constituem circunstâncias elementares do tipo penal previsto no art. 312 do CP. Dessa forma, não pode ser reconhecida em desfavor das acusadas, sob pena de bis in idem, a circunstância agravante do art. 61, II, "g", do mesmo estatuto legal. 9. Igualmente não deve incidir a agravante prevista no art. 62, inc. III, do CP, eis que não há prova suficiente de que as rés instigaram a menor, estagiária da CEF, a participar das condutas criminosas. 10. Os elementos contidos nos autos autorizam a manutenção do percentual máximo na redução da pena em função do reconhecimento do arrependimento posterior (art. 16, do CP). 11. Dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º do Estatuto Repressivo, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar o cumprimento. Reduzido o valor da prestação pecuniária, eis que o valor fixado na sentença se revelou excessivo, indo de encontro às possibilidades das acusadas. 12. Mantida a absolvição de corréu. Inexistência de provas cabais da sua participação nos saques indevidos do benefício social. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. 13. Recursos do Ministério Público Federal e das rés parcialmente providos.