EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEI Nº 9.703/98. SISTEMÁTICA DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Tampouco há que se falar em contradição, considerando que esta só é capaz de autorizar a interposição de embargos quando ínsita à fundamentação do julgado, consubstanciando a contraposição interna e conflitante de seus termos, o que não se verifica no caso concreto. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.