APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS A 12%. 1. O fato de o contrato estipular que o valor das prestações seria mensalmente deduzido mediante consignação nos vencimentos do devedor não tem o condão de liberar o contratante do pagamento, caso esse desconto não seja realizado, uma vez que, para tal hipótese, existe, no mesmo instrumento, cláusula prevendo expressa responsabilidade do devedor em efetuar o pagamento "até o dia 30 do mês" referente à prestação não descontada, "sob pena de vencimento antecipado da dívida", independentemente de notificação prévia, não se vislumbrando qualquer abusividade na cláusula livremente contratada. Ainda que assim não fosse, como houve várias tentativas de notificação, demonstrando que a CCCPM cooperou para uma solução não judicial da questão. 2. Consoante o Enunciado da Súmula n. 539 do STJ (Dje 15/06/2015) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo esta a hipótese em exame, tendo sido acordada liberação de empréstimo mediante o pagamento de parcelas em valor fixo, calculadas pela Tabela Price. Nesse ponto, vale frisar que a utilização da Tabela Price, por si só, não implica qualquer irregularidade, o que apenas se cogita na hipótese de ocorrerem amortizações negativas, o que não restou constatado no presente caso, pois, após o pagamento das poucas parcelas adimplidas pelo Embargante o saldo devedor sofreu redução e não aumento. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, vencido o empréstimo bancário, o mutuário permanece vinculado a obrigação de remunerar o capital emprestado mediante os juros contratados, respondendo ainda pelos juros de mora e multa até 2%, quando ajustada, e. g. REsp nº 834.968 (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 07/05/2007, p. 273). Nesse contexto, não se vislumbra qualquer irregularidade ou abusividade de cláusula contratual ao estipular que "em caso de atraso, a parcela será atualizada monetariamente, com base nos índices aplicado à caderneta de poupança, acrescidos de multa de 2,0% (dois por cento) e juros de mora de 1,0% a.m (um por cento ao mês)", tendo sido precisamente esta a metodologia aplicada nos cálculos que instruíram a execução. 4. Quanto aos juros remuneratórios, em contratos bancários, O Superior Tribunal de Justiça, 1 adotada a sistemática prevista no art.543-C do CPC, no julgamento do REsp nº 1061530/RS, da Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.03.2009, assentou as seguintes orientações: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto", sendo certo que, no caso em exame, a parte Ré não logrou comprovar cabalmente que a hipótese esteja enquadrada em situação excepcional que justifique a revisão, pelo Judiciário, da taxa de juro remuneratório utilizada no contrato, qual seja, 1,79% a.m. 5. Uma vez presentes nos autos todos os elementos possíveis e necessários à defesa do devedor, quais sejam, valor do empréstimo, total do crédito, valor e número das prestações contratadas, taxa de juros, data de início do inadimplemento e encargos correspondentes, revela-se despicienda a prova pericial, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, mormente porque foram acostados os demonstrativos de evolução da dívida, bastando simples operações aritméticas para aferir a efetiva utilização dos encargos discriminados. 6. Apelação desprovida.